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Res. BACEN 4/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4 de 12.08.2020

D.O.U.: 14.08.2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações de importação e na prestação de informações sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de agosto de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 10, 24, 26 e 38 da Resolução CMN nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista a Resolução CMN nº 4.844, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 111. (...)

(...)

§ 3º. No caso de situação em que fique documentalmente comprovada a impossibilidade, por fatores alheios à vontade do importador, de o embarque ou a nacionalização da mercadoria ocorrerem na data de que trata o caput, admite-se a prática de tais atos até 720 (setecentos e vinte) dias a partir da data de contratação da operação de câmbio." (NR)

"Artigo 112. Não ocorrendo o embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data-limite identificada na forma estabelecida pelo art. 111, deve o importador providenciar, no prazo de até trinta dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados." (NR)

"Artigo 173. As transferências internacionais em reais de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) sujeitam-se à comprovação documental a ser prestada ao banco no qual é movimentada a conta de residente, domiciliado ou com sede no exterior." (NR)

"Artigo 177. (...)

§ 1º. Excetua-se do disposto no caput a utilização de conta titulada por instituição financeira do exterior tratada no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 para a realização de transferência internacional em reais de interesse de terceiros, utilizando-se código de grupo específico, quando destinado ao cumprimento de ordem de pagamento em reais oriunda do exterior por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com código de grupo "60 - Ordens de pagamento em reais - Terceiros", observado que em tais situações o banco mantenedor de referida conta deve informar ao Banco Central do ( continua ... )

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