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Port. SRRF/3ª RF 450/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 450 de 10.08.2020

D.O.U.: 14.08.2020

Dispõe sobre as Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), de que trata o art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, no âmbito da 3ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 243, 336, 359, 364, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º As atividades das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), de que trata o art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, no âmbito da 3ª Região Fiscal, serão desenvolvidas, nos termos desta Portaria.

Art. 2º As Equipes a que se refere o art. 1º, de abrangência regional, serão geridas por uma das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) da 3ª Região Fiscal, e para o desenvolvimento das atividades de que tratam os arts. 290, 299 e 303 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020, deverão observar as estruturas e competências definidas no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias:

I - SRRF03 nº 125, de 12 de março de 2019;

II - SRRF03 nº 144, de 29 de março de 2019;

III - SRRF03 nº 155, de 3 de abril de 2019;

IV - SRRF03 nº 156, de 3 de abril de 2019;

V - SRRF03 nº 157, de 3 de abril de 2019;

VI - SRRF03 nº 158, de 3 de abril de 2019;

VII - SRRF03 nº 159, de 3 de abril de 2019;

VIII - SRRF03 nº 160, de 3 de abril de 2019;

IX - SRRF03 nº 161, de 3 de abril de 2019;

X - SRRF03 nº 162, de 4 de abril de 2019;

XI - SRRF03 nº 163, de 4 de abril de 2019;

XII - SRRF03 nº 164, de 4 de abril de 2019;

XIII - SRRF03 nº 165, de 4 de abril de 2019;

XIV - SRRF03 nº 166, de 4 de abril de 2019;

XV - SRRF03 nº 167, de 4 de abril de 2019;

XVI - SRRF03 nº 168, de 4 de abril de 2019;

XVII - SRRF03 nº 169, de 4 de abril de 2019;

XVIII - SRRF03 nº 32, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 3º Incumbe aos chefes das equipes regionais, mediante direção do respectivo delegado, o acompanhamento e a avaliação de resultados dos membros, bem como a organização e o planejamento da execução das respectivas atividades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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