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Res. BACEN 6/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6 de 12.08.2020

D.O.U.: 14.08.2020

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso pelas administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de agosto de 2020, com base nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do imobilizado de uso pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.

Art. 2º As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem registrar no ativo imobilizado de uso os bens tangíveis próprios e as benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros, destinados à manutenção das suas atividades ou que tenham essa finalidade por período superior a um exercício social.

Art. 3º Os ativos imobilizados de uso devem ser reconhecidos pelo valor de custo, que compreende:

I - o preço de aquisição ou construção à vista, acrescido de eventuais impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra;

II - os demais custos diretamente atribuíveis, necessários para disponibilizar o ativo no local e nas condições para o seu funcionamento; e

III - a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do ativo e de restauração do local em que está localizado, caso a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento assuma a obrigação de arcar com tais custos quando da aquisição do ativo.

Parágrafo único. Na aquisição a prazo de ativos imobilizados de uso, a diferença entre o preço à vista do bem e o total dos pagamentos deve ser apropriada mensalmente, pro rata temporis, na conta adequada de despesa, de acordo com o regime de competência.

Art. 4º As aplicações de capital em ativos imobilizados de uso, inclusive referentes a terrenos que se destinem a futura ( continua ... )

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