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Dec. Mun. Muriaé/MG 9.582/20 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 9.582 de 17.03.2020

DOM-Muriaé: 23.03.2020

Altera o Decreto nº 5.740, de 17 de dezembro de 2013, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 3.195 de 27 de dezembro de 2.005, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos; torna obrigatória a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dá outras providências e revoga expressamente o Decreto nº 4.446 de 26 de setembro de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1º O art. 39 do Decreto nº 5.740, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, até 10 (dez) dias corridos após a data da emissão da nota.

(...)

§ 6º. Para efeito de substituição da NFS-e ficam vedados a alteração dos seguintes campos:

I - CPF ou CNPJ do tomador;

II - Valor do serviço prestado.

§ 7º. A NFS-e adicionada, cancelada ou substituída após o encerramento da escrituração eletrônica, obrigará o contribuinte a escrituração e ao encerramento na modalidade substitutiva." (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Muriaé, 17 de março de 2020.

IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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