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Dec. Mun. Dois Irmãos/RS 3.838/20 - Dec. - Decreto do Município de Dois Irmãos/RS nº 3.838 de 15.07.2020

DOM-Dois Irmãos: 15.07.2020

Regulamenta as disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, e,

CONSIDERANDO as disposições do Código Tributário Municipal, Lei nº 4535/2017, em especial o seu artigo 244;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e disciplinar as disposições nele comidas;

DECRETA:

DO TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

Art. 1º O contribuinte deverá requerer a inscrição, uma para cada unidade edificada ou não, através da apresentação do documento de propriedade, posse ou domínio, cuja cópia será arquivada no setor competente, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pelo Município, sob pena da aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal, mormente, o disposto no parágrafo único do art. 21.

SEÇÃO II
DA FICHA DE CADASTRO

Art. 2º Na inscrição será observado o disposto no Código Tributário Municipal e o contido nesse Decreto, conforme Anexo I.

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 3º O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel e se considera regularmente notificado o sujeito passivo com o encaminhamento do carnê de pagamento, pessoalmente, ou pelo correio, ao local do imóvel ou ao local por ele indicado, no qual constará, pelo menos:

I - o nome e o endereço do contribuinte;

II - a localização o imóvel, setor, quadra, lote, sublote, apartamento ou sala;

III - o valor venal do terreno e do prédio, e as alíquotas a aplicar;

IV - a discriminação do imposto e das taxas;

V - o vencimento de cada parcela;

VI - os descontos ou acréscimos ( continua ... )

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