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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 674/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 674 de 12.08.2020

DOE-MS: 13.08.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 13.08.2020.

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Dois Irmãos do Buriti, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Ofício nº 233/2020, de 04 de agosto de 2020.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Fica reconhecido, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Dois Irmãos do Buriti em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid19), com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O reconhecimento do estado de calamidade pública poderá ser prorrogado com nova solicitação encaminhada pelo Prefeito do Município.

Art. 2º O município deverá observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos previstos no art. 167, § 3º, da Constituição Federal e nos arts. 41, III, e 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal.

Art. 4º A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, ( continua ... )

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