x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 18.389/19 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 18.389 de 09.12.2019

DOM-Uberlândia: 09.12.2019

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e suas alterações, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e suas alterações,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas juriìdicas, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013 e suas alterações, pela prática de atos contra a administração puìblica municipal.

CAPIÍTULO II
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I
Das disposições gerais

Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa juriìdica que possa resultar na aplicac¸ão das sanções previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013 e suas alterações, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilizac¸ão - PAR.

Parágrafo único. As infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública, também tipificadas como atos lesivos à administração pública municipal, poderão ser apuradas nos autos do PAR, observadas as disposições deste Decreto, sem prejuízo da aplicação das normas previstas no Decreto nº 18.198, de 1º de agosto de 2019.

Art. 3º Compete ao Controlador Geral do Município instaurar e julgar o PAR.

Parágrafo único. As competências do Controlador Geral ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?