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Dec. Mun. Osasco/SP 12.560/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.560 de 12.08.2020

DOM-Osasco: 12.08.2020

(Altera o Decreto nº 12.392/2020, que declarou situação de emergência no Município de Osasco e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 12.392, de 17 de março de 2020.

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as flexibilizações da quarentena em resposta à pandemia do Coronavírus (COVID-19), em cumprimento do Plano Estadual São Paulo;

CONSIDERANDO a adoção, por outros entes federativos, de medidas similares, em especial a Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, dos Ministérios da Saúde, Previdência e Trabalho e Economia, que previu a possibilidade de retorno ao trabalho presencial de pessoas do grupo de risco;

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o § 3º ao artigo 6º, do Decreto nº 12.392, de 17 de março de 2020, com a seguinte redação:

"§ 3º. Não sendo possível a permanência na residência ou a realização de teletrabalho, os servidores descritos nas alíneas "b" e "c" do inciso III, retornarão ao trabalho presencial a critério dos Secretários Municipais, que avaliarão as necessidades especificas de suas pastas, obedecendo sempre o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 10 do Decreto nº 12. 494, de 10 de junho de 2020, exceto se houver recomendação médica em contrário." (NR)

Art. 2º Permanecem vigentes as demais disposições legais não alteradas por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 12 de agosto de 2020.

ROGÉRIO ( continua ... )

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