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Dec. Mun. Uberlândia/MG 18.742/20 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 18.742 de 12.08.2020

DOM-Uberlândia: 12.08.2020

(Altera os Decretos nºs 18.389/2019 e 18.546/2020, que regulamentam, no âmbito do poder executivo municipal, as Leis Federais nºs 12.846/2013 e 12.527/2011, que tratam, respectivamente, da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nºs 18.389, de 9 de dezembro de 2019 e suas alterações, e 18.546, de 17 de março de 2020 e suas alterações.

O PREF EITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da lei Orgânica do município, e

Considerando a pandemia do novo coronavírus - COVID-19, declarada pela Organização mundial da Saúde;

Considerando as diversas normativas referentes à precaução, prevenção, controle e enfrentamento ao novo coronavírus - COVID-19, as quais assentam a excepcionalidade advinda da pandemia;

Considerando a necessidade da organização das unidades e da capacitação dos agentes públicos para execução do exposto nos atos normativos;

Considerando o impacto do quadro pandêmico às necessárias adequações de natureza administrativo-institucional e de tecnologia da informação;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 18.389, de 9 de dezembro de 2019 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

(...)" (Nr)

Art. 2º Fica alterado o Decreto nº 18.546, de 17 de março de 2020 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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