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OS F/CIP-RJ 2/20 - OS - Ordem de Serviço COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 2 de 12.08.2020

DOM-Rio de Janeiro: 13.08.2020

Estabelece as normas de cadastramento da imunidade dos Entes Públicos, considerando o disposto no Decreto nº 46.520/2019, que incluiu, no Decreto nº 14.327/1995, o § 3º do art. 1-A e o art. 48-A, e incluiu, no Decreto nº 14.602/1996, o § 2º do art. 132.


O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de reconhecimento de imunidade de IPTU de entes públicos encaminhados à F/SUBTF/CIP pela F/SUBTF/CET em razão do § 2º do art. 132 do Decreto nº 14.602/1996 deverão ser utilizados no cadastramento da imunidade recíproca do IPTU, em razão do previsto no § 3º do art. 1-A.

Parágrafo único. Somente será considerado ocorrido o fato gerador do IPTU e efetuado o lançamento, se presente a exceção constitucional prevista no art. 150, § 3º, caso em que a imunidade não deverá ser cadastrada.

Art. 2º Os entes públicos, autarquias e fundações públicas sujeitos à imunidade recíproca deverão ser cadastrados na rotina CACIA (Cadastro de CNPJ para imunidade automática) do Sistema de Informática do IPTU com as seguintes informações:

I - Inscrição imobiliária Fiscal;

II - CNPJ;

III - Tipo de contribuinte (código e a descrição);

IV - Código de imunidade (código da hipótese, vigência e descrição);

V - Código de isenção TCL (código da hipótese, vigência e descrição);

VI - processo;

VII - data de cadastro.

Art. 3º A imunidade recíproca relativa ao IPTU deverá ser cadastrada de ofício, na rotina ISENC (manter isenção de imóvel) do Sistema de Informática do IPTU, com o código 01 (imunidade reciproca Dec. 46.520/2019).

§ 1º. A vigência inicial do procedimento referido no caput será o exercício corrente, salvo evidência em contrário, e não será cadastrada vigência final.

§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo se houver decisão denegatória com julgamento de mérito em sede de pedido de reconhecimento de imunidade de ( continua ... )

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