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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.783/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.783 de 12.08.2020

DOM-Rio de Janeiro: 13.08.2020

Altera o Decreto Rio nº 47.296, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que, o novo Coronavírus - Covid-19 que atinge a comunidade mundial, inclusive o Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19;

CONSIDERANDO que a população idosa se enquadra no grupo de risco do COVID-19;

CONSIDERANDO a eventual aglomeração de residências e a recorrente concentração de pessoas dentro de um mesmo ambiente nas comunidades carentes, que vai de encontro aos cuidados necessários a se evitar a contaminação pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a operacionalização das ações de saúde por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a forma de operacionalização dos serviços prestados pela SMASDH, no contexto do Projeto da hospedagem de idoso,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.296, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"(...)

Artigo 1º ( continua ... )

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