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LC Mun. Campo Grande/MS 393/20 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 393 de 11.08.2020

DOM-Campo Grande: 12.08.2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 387, de 26 de maio de 2020, que "Institui o Programa de Pagamento Incentivado PPI 2020 para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências".


Art. 1º Fica alterado o § 3º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 387, de 26 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. O benefício fiscal abrangido por este Programa somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de vigência do mesmo, que inicia no dia 1º de junho de 2020 e termina no dia 15 de setembro de 2020.

(...) (NR)"

Art. 2º O caput do art. 4º da Lei Complementar nº 387/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os créditos tributários e não tributários abrangidos por este Programa poderão ser quitados até o dia 15 de setembro de 2020 das seguintes formas:

(...) (NR)"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE AGOSTO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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