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Port. Sec. Faz. - AP 35/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 35 de 10.08.2020

DOE-AP: 12.08.2020

Dispõe sobre o plano de retorno gradual das atividades presenciais e atendimento ao público no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ/AP.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 123, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 39 e 45 do Decreto nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando o que dispõe o Decreto 2.418, de 1º de agosto de 2020, que promove o retorno responsável e gradual das atividades da administração pública do Poder Executivo, mantendo a continuidade à prevenção do novo Coronavírus, em todo o território do Estado do Amapá;

Considerando o preconizado no § 1º do art. 5º-A, do qual o Secretário de Estado deverá efetuar o planejamento da retomada gradativa das atividades do órgão sob sua gestão, em conformidade com as medidas de segurança e demais atos normativos emanados do Governo do Amapá e das autoridades sanitárias, que estejam em vigor, para fins de prevenir a disseminação do novo Coronavírus no ambiente de trabalho;

Considerando, ainda, a necessidade de manutenção de níveis mínimos necessários de atendimento e funcionamento presencial da SARE/SEFAZ,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano de Retorno das Atividades Presenciais e Atendimento ao Público da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o qual prevê a retomada gradual das atividades do órgão após o período de suspensão ocasionado pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º É responsabilidade do gestor de cada setor observar o cumprimento das medidas aqui determinadas, devendo informar ao seu respectivo coordenador, via memorando, os casos de descumprimento das diretrizes prescritas nesta Portaria.

Art. 3º O presente instrumento não é exaustivo e as situações específicas observadas pelas chefias e não abordadas aqui deverão ser imediatamente reportadas para análise e providências.

CAPÍTULO II
DO TRABALHO ( continua ... )

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