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Port. Sec. Faz. - CE 229/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 229 de 11.08.2020

DOE-CE: 12.08.2020

Institui as medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo COVID-19, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020 e alterações posteriores, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Secretaria da Fazenda vem implantando um conjunto de inovações tecnológicas em seus processos de trabalho, operados remotamente a partir de sua base de dados, e que tais inovações permitem elevados ganhos de produtividade no trabalho remoto;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade da Administração Fazendária e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de, servidores, colaboradores e contribuintes;

CONSIDERANDO que alguns estados federados e municípios estão avançando na retomada de suas atividades presenciais;

CONSIDERANDO a constatação da eficiência de algumas das medidas adotadas pela Portaria nº 128/2020, que instituiu o Regime de Teletrabalho Emergencial na Secretaria da Fazenda;

CONSIDERANDO a determinação do Chefe do Poder Executivo de que os órgãos deverão adotar providências para retorno gradual e seguro à normalidade do serviço presencial, conforme disposto no art. 11 do Decreto nº 33.709, de 9 de agosto de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regras mínimas para a retomada dos serviços presenciais nas unidades da Secretaria da Fazenda, excetuadas as atividades do trânsito de mercadorias, a partir do dia 17 de agosto de 2020.

§ 1º. Esta portaria se aplica, indistintamente, aos servidores e terceirizados da Secretaria da Fazenda, os quais aqui serão identificados como colaboradores.

§ 2º. Aos terceirizados que tenham tido suspensão da jornada de trabalho, esta Portaria aplica-se após esgotado o prazo da suspensão.

§ 3º. Aos terceirizados que tenham tido redução da jornada de ( continua ... )

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