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Res. Ass. Leg. - MG 5.555/20 - Res. - Resolução Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.555 de 12.08.2020

DOE-MG: 13.08.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 13.08.2020.

Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.


Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica reconhecido, até 31 de dezembro de 2020, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública nos seguintes municípios, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus:

I - Andradas, nos termos do Decreto Municipal nº 2.225, de 30 de julho de 2020;

II - Campestre, nos termos do Decreto Municipal nº 136, de 21 de julho de 2020;

III - Caparaó, nos termos do Decreto Municipal nº 1.254, de 25 de junho de 2020;

IV - Carmo do Cajuru, nos termos do Decreto Municipal nº 1.374, de 20 de abril de 2020;

V - Chiador, nos termos do Decreto Municipal nº 79, de 14 de julho de 2020;

VI - Delfim Moreira, nos termos do Decreto Municipal nº 4.113, de 13 de abril de 2020;

VII - Galileia, nos termos do Decreto Municipal nº 44, de 13 de julho de 2020;

VIII - Ibituruna, nos termos do Decreto Municipal nº 42, de 29 de junho de 2020;

IX - Itamonte, nos termos do Decreto Municipal nº 1.741, de 21 de março de 2020;

X - Jacinto, nos termos do Decreto Municipal nº 51, de 16 de julho de 2020;

XI - Luislândia, nos termos do Decreto Municipal nº 28, de 23 de julho de 2020;

XII - Monte Sião, nos termos do Decreto Municipal nº 8.114, de 6 de julho de 2020;

XIII - Muriaé, nos termos do Decreto Municipal nº 9.700, de 6 de julho de 2020;

XIV - Olímpio Noronha, nos termos do Decreto Municipal nº 48, de 26 de maio de 2020;

XV - Ouro Verde de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº 39, de 10 de julho de 2020;

XVI - Rio do Prado, nos termos do Decreto Municipal nº 157, de 15 de julho de 2020;

XVII - Rio Piracicaba, nos termos do Decreto Municipal nº 60, de 15 de julho de 2020;

XVIII - Unaí, nos termos do Decreto Municipal nº 5.385, de 13 de julho de 2020;

XIX - Urucuia, nos termos do Decreto Municipal nº 39, de 23 de julho de 2020.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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