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AH SET - RN 5/20 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 5 de 12.08.2020

DOE-RN: 13.08.2020

(Altera os Anxs. I, II e III do Ato Homologatório nº 11/2019-GS/SET, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa oficial: Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando as solicitações da CERVEJARIA RAFFE LTDA, CNPJ 24.242.309/0001-56, protocolada sob nº 00310082.000458/2020-45, da NORSA REFRIGERANTES S.A, CNPJ 07.196.033/0001-06, protocolada sob nº 00310028.005863/2020-12; da AMBEV S.A, CNPJ 07.526.557/0001-00, protocolada sob nº 00310028.005773/2020-13; da CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS SA, CNPJ 01.708.217/0004-66, protocolada sob nº 00310028.006130/2020-97; da DEBRON BIER INDÚSTRIA DE CERVEJA LTDA, CNPJ 19.968.131/0001-95, protocolada sob nº 00310028.005611/2020-85, para inclusões de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:

( continua ... )

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