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Dec. Est. AL 70.744/20 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 70.744 de 11.08.2020

DOE-AL: 12.08.2020

Obs.: Suplemento

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos ajustes SINIEF nºs 01/19 e 07/19, ambos de 5 de abril de 2019 e Convênios ICMS nºs 37/10, de 16 de abril de 2020, 20/19 e 27/19, ambos de 5 de abril de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 01, de 2019 e 07, de 2019 e dos Convênios ICMS nºs 37/10, de 2020, 20/19, de 2019 e 27/19 de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000001047/2019,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 10 do Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 9º deste Decreto, aplicar-se-á, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com gasolina, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1}x 100 (Convênio ICMS 61/15).

§ 1º. Para efeito deste artigo, considera-se:

(...)

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado neste Estado, apurado nos termos dos arts. 14 ou 14-A (Convênio ICMS 20/19);

(...)" (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso XXXI ao art. ( continua ... )

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