x
x
x
Lei 8.242/91 - Lei nº 8.242 de 12.10.1991

D.O.U.: 16.10.1991

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

§ 1º - Este Conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República.

§ 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico- administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do CONANDA.

Art. 2º Compete ao CONANDA:

I- elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

III -. dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;

IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente;

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

VII - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;

VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casas de atentados ou violação dos mesmos;

IX- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

X - gerir o fundo de que trata o art. 6º desta Lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?