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Res. Norm. ANEEL 883/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 883 de 26.05.2020

D.O.U.: 01.06.2020

Aprova a versão 1.9 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, o que consta do Processo nº 48500.001279/2020-96, e considerando que após a realização da Consulta Pública nº 11, de 2020, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 1.9 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias, para inserir dispositivo que assegura a alocação do prêmio de risco previsto na Lei nº 13.203, de 2015, prioritariamente para cobertura dos custos relacionados à repactuação do risco hidrológico de que trata a Resolução Normativa nº 684, de 2015.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA ( continua ... )

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