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Ato CN 53/20 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 53 de 29.05.2020

D.O.U.: 01.06.2020

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 29 de maio de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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