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LC Mun. Beberibe/CE 27/20 - LC - Lei Complementar do Município de Beberibe/CE nº 27 de 24.03.2020

DOM-Beberibe: 24.03.2020

Concede as isenções tributarias que indica, em virtude da emergência pelo COVID-19, e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 30, COMBINADO COM O INCISO IV DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam concedias as seguintes isenções, em razão da emergência ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19):

I - Contribuição de Iluminação Pública (CIP), instituída no Capítulo VII da Lei Municipal nº 1.020/2009 (Código Tributário de Beberibe), aos contribuintes de todas as classes enquadrados na faixa de consumo mensal de energia elétrica até 200 kWh (duzentos quilowatts-hora);

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a todos os contribuintes, incidente sobre os serviços de "Hospitais, Clínicas, Laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres", elencados no Item nº 4.03 da Tabela de Serviços anexa à Lei Municipal nº 1.020/2009 (Código Tributário de Beberibe).

Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo passam a vigorar a partir de 1º de abril de 2020, com prazo certo até 31 de maio de 2020.

Art. 2º O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução da presente lei.

Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, mediante republicação do Quadro "Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita", que integra o Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE, em 24 de março de 2020.

PEDRO DA ( continua ... )

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