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Lei Mun. Cambuí/MG 2.799/20 - Lei do Município de Cambuí/MG nº 2.799 de 17.04.2020

DOM-Cambuí: 17.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos das Taxas de Alvará de Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços (ISS) do Exercício de 2020 em razão da crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a prorrogação para quitação de alguns tributos municipais, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia decorrente do COVID-19.

Art. 2º Ficam autorizada a prorrogação dos vencimentos dos tributos referentes às taxas de alvará de localização e funcionamento bem como os impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) do exercício de 2020 pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. O prazo determinado no caput deste artigo poderá ser prorrogado através de Decreto Municipal.

Art. 3º Os parcelamentos dos créditos tributários com prazo de vencimento para os meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser recolhidos da seguinte forma:

I - aqueles que tenham vencimento estipulado para o mês de abril de 2020, poderão ser quitados até o dia 31 de julho de 2020 sem incidência de juros e correção;

II - aqueles que tenham vencimento estipulado para o mês de maio de 2020, poderão ser quitados até o dia 31 de agosto de 2020 sem incidência de juros e correção;

III - aqueles que tenham vencimento estipulado para o mês de junho de 2020, poderão ser quitados até o dia 30 de setembro de 2020 sem incidência de juros e correção;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 dias do mês de abril de 2020.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito ( continua ... )

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