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Dec. Mun. Bombinhas/SC 2.595/20 - Dec. - Decreto do Município de Bombinhas/SC nº 2.595 de 01.04.2020

DOM-Bombinhas: 01.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional em virtude do Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVII do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

CONSIDERANDO a situação de emergência declarada no Estado de Santa Catarina, através do Decreto Estadual nº 515, de 17 de marco de 2020 e ainda o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, preceituando medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que a pandemia no momento assola a incerteza financeira a nível mundial, sentida de forma notória a nível municipal devido a necessária paralisação do comércio local;

CONSIDERANDO a paralisação de atividades consideradas não essenciais, dentre elas as atividades públicas no intuito de evitar aglomerações, como medida de enfrentamento ao COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos vencimentos sem cobrança de juros e multa do Imposto Sobre Serviço - ISS, e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da seguinte forma:

I - ISS: relativo ao mês de março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficam com vencimento prorrogado para 20 de julho de 2020; e

II - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo: parcela relativa ao mês de abril/2020, com vencimento original em 13 de abril de 2020, ficam com vencimento prorrogado para 13 de julho de 2020.

Art. 2º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias, os seguintes procedimentos:

I - Alvará de Construção com vencimento em março e abril de 2020;

II - Alvará de funcionamento com vencimento em março e abril de 2020;

III - Outorga Onerosa com vencimento em março e abril de 2020;

IV - Validade das certidões de regularidade fiscal emitida pela Secretaria de Finanças do Município.

Art. 3º Ficam suspensos por 90 (noventa) dias, os seguintes procedimentos:

I - inscrição em dívida ativa de débitos municipais;

II - ajuizamento de execução fiscal;

III - encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária; e

IV - cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.

Parágrafo único. Excetuam-se da suspensão acima, os créditos que estejam na iminência de decadência ou prescrição.

Art. 4º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias, a fluência dos prazos para interposição de recursos em processos administrativos municipais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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