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Dec. Mun. Batatais/SP 3.803/20 - Dec. - Decreto do Município de Batatais/SP nº 3.803 de 02.01.2020

DOM-Batatais: 02.01.2020

Dispõe sobre prazo para pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de Autônomos.


JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.;

DECRETA

Art. 1º O prazo para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2020, nos termos da Lei nº 2367, de 27 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), será o seguinte:

PARCELAVENCIMENTO
0128/02/2020
0231/03/2020
0330/04/2020
0431/05/2020
0530/06/2020
0631/07/2020
0731/08/2020
0830/09/2020
0931/10/2020
1030/11/2020
1115/12/2020
1230/12/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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