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Dec. Mun. Jaru/RO 12.388/20 - Dec. - Decreto do Município de Jaru/RO nº 12.388 de 15.05.2020

DOM-Jaru: 18.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação de data de vencimento de obrigações no âmbito da administração pública municipal em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que é fato incontroverso que a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-9) está trazendo inúmeros prejuízo mundo afora, o que não é diferente no município de Jaru, dando causa a paralisação de boa parte do comércio, com reflexos que já podem ser presenciadas pelas dificuldades econômico-financeiras que os cidadãos estão enfrentando.

CONSIDERANDO a emissão de ordem de fechamento das mais diversas atividades comerciais e a restrição do exercício de diversos trabalhadores autônomos refletem diretamente na economia municipal e no bolso dos contribuintes;

CONSIDERANDO que ao ser impedido o exercício de atividade econômica, torna imperioso a equalização diretamente proporcional de obrigações de natureza tributária;

CONSIDERANDO que o poder público não pode ficar inerte, devendo atuar com políticas públicas de enfrentamento aos prejuízos causados pela pandemia, promovendo ações que visem a proteção da economia popular, preservando empregos, empresas e serviços autônomos, evitando, por consequência, uma recessão generalizada.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto versa sobre a prorrogação de data de vencimento de obrigações no âmbito da administração pública municipal em decorrência da pandemia do novo coronavírus (SARS CoV-2).

Art. 2º -Ficam prorrogados os prazos de pagamento dos impostos e taxas abaixo especificados:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ( continua ... )

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