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LC Mun. Tijucas/SC 67/20 - LC - Lei Complementar do Município de Tijucas/SC nº 67 de 21.05.2020

DOM-Tijucas: 21.05.2020

Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 118 da Lei Complementar no 1, de 24 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. A certidão negativa de débitos será válida pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição, para o fim a que se destinar e terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no que se refere a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurada, ressalva esta que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser estendido por decreto do executivo em até 180 (cento e oitenta) dias, em caso de estado de emergência ou calamidade pública no Município."

Art. 2º Inclui parágrafo único no art. 411 da Lei Complementar no 1, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. No caso de estado de emergência ou calamidade pública fica o Poder Executivo autorizado, a prorrogar por meio de decreto, os prazos para recolhimento dos créditos tributários, das parcelas dos programas de parcelamentos e das defesas e recursos dos processos administrativos tributários, em até 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto perdurar a situação decretada."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tijucas (SC), 21 de maio de ( continua ... )

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