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Lei Mun. Campinas/SP 15.908/20 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.908 de 28.05.2020

DOM-Campinas: 29.05.2020

(Altera dispositivos das Lei nºs 13.931/2010, 14.102/2011, 14.866/2014, 14.919/2014, 15.461/2017 e 15.783/2019, que dispõem sobre o Programa de Regularização Fiscal no município de Campinas, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 13.931, de 28 de outubro de 2010, da Lei nº 14.102, de 26 de julho de 2011, da Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014, da Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014, da Lei nº 15.461, de 11 de julho de 2017, e da Lei nº 15.783, de 11 de julho de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º da Lei nº 13.931, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O acordo firmado nos termos desta Lei poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação prévia ou interpelação, diante da ocorrência de uma das seguintes situações:

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 24 da Lei nº 14.102, de 26 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. A adesão ao Programa instituído por esta Lei poderá ser rescindida, de pleno direito, diante da ocorrência de uma das seguintes situações:

(...)" (NR)

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 13 da Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A adesão ao REFIS CAMPINAS/2014, instituído por esta Lei, poderá ser rescindida, de pleno direito, diante da ocorrência de uma das seguintes situações:

(...)" (NR)

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 10 da Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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