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Dec. Mun. Teresina/PI 19.785/20 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 19.785 de 28.05.2020

DOM-Teresina: 28.05.2020

(Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 19.547/2020, que trata sobre medidas emergenciais, no âmbito da Administração Tributária Municipal, em face da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 19.547, de 27 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e no Decreto nº 19.547, de 27 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31.07.2020, a suspensão de prazos prevista no art. 1º, incisos I a VII, do Decreto nº 19.547, de 27.03.2020.

Parágrafo único. Considerar-se-á como termo inicial a data de 03.08.2020, para os prazos em que o dia de início ocorreria durante a suspensão prevista no art. 1º, deste Decreto, e no art. 1º, incisos I a VII, do Decreto nº 19.547, de 27.03.2020.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31.07.2020, os prazos de validade das certidões previstas no art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 19.547, de 27.03.2020.

Art. 3º Excepcionalmente, as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, emitidas com a informação "mês de competência" abril, maio e junho de 2020, poderão ser canceladas pelo emitente, por meio eletrônico, até 31.07.2020, sem a necessidade de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças - SEMF.

Art. 4º Fica prorrogada, até 31.07.2020, a suspensão dos procedimentos administrativos prevista no art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 19.547, de 27.03.2020.

Art. 5º Fica prorrogada, até 31.07.2020, a data prevista no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 19.547, de 27.03.2020.

Art. 6º O Secretário Municipal de Finanças poderá expedir os atos eventualmente necessários à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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