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Dec. Est. PI 18.991/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.991 de 28.05.2020

DOE-PI: 28.05.2020

Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 30 e 31 de maio de 2020, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da covid-19, e o seu caráter absolutamente excepcional a impor medidas de combate à disseminação do surto pandêmico;

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO nº 036, de 11 de maio de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) com recomendações para a adoção, em casos críticos de avanço da doença e de ocupação de leitos de UTI, de medidas que garantam pelo menos 60% da população em isolamento social, podendo chegar a medidas mais rigorosas de contenção comunitária ou bloqueio;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Decreto nº 18.978, de 14 de maio de 2020 e Decreto nº 18.984 de 20 de maio de 2020, contribuíram para a eficácia das medidas de isolamento social, repercutindo, consequentemente, na curva de contaminação pela covid-19,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 30 e 31 de maio de 2020, no âmbito do Estado do Piauí.

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS

Art. 2º A partir das 24 horas do dia 29 de maio até as 24 horas do dia 30 de maio, somente poderão funcionar as seguintes atividades e estabelecimentos essenciais:

I - farmácias e drogarias;

II - serviços de saúde;

III - mercados e supermercados;

IV - panificadoras e padarias;

V - atividades de distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

VI - borracharias;

VII - serviços de delivery;

VIII - serviços de segurança e ( continua ... )

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