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IN RE - RS 37/20 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 37 de 29.05.2020

DOE-RS: 29.05.2020

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no § 4º do art. 16 da Lei nº 6.537, de 26/02/73, a Seção 9.0 do Capítulo IV do Título IV passa a vigorar com a seguinte redação:

" 9.0 - AUTORREGULARIZAÇÃO

9.1 - A autorregularização prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 6.537, de 27/02/73, visa incentivar e promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias principal e acessórias, mediante o saneamento, pelo contribuinte, de divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco.

9.2 - A autorregularização poderá ocorrer a partir das seguintes ações de regularização de conformidade tributária:

a) Alerta de Divergência;

b) Programa de Autorregularização;

c) Notificação Prévia;

d) Solicitação de Esclarecimento.

9.2.1 - O Programa de Autorregularização e a Notificação Prévia não poderão abranger:

a) os contribuintes que tenham sido objeto de ação de regularização relativa as mesmas divergências e inconsistências há menos de 5 (cinco) anos a contar da data do término da ação anterior;

b) os contribuintes que estejam sob ação fiscal relativa às mesmas divergências e inconsistências objeto da ação de regularização.

9.2.1.1 - A vedação prevista na alínea "a" do subitem 9.2.1 não se aplica, se a ação de regularização relativa às mesmas divergências abranger fatos geradores anteriores à data do término da ação ( continua ... )

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