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OS SUBSET - ES 31/20 - OS - Ordem de Serviço Subsecretaria do Tesouro Estadual do Espírito Santo nº 31 de 28.05.2020

DOE-ES: 29.05.2020

(Divulga o Demonstrativo da Distribuição do ICMS, IPI, IPVA e CIDE aos Municípios referente ao mês de abril de 2020, conforme especifica.)


O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 225/02, considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, no artigo 8º da Lei Complementar nº 63/90 e no artigo 143 da Constituição Estadual,

Resolve:

Divulgar o Demonstrativo da Distribuição do ICMS, IPI, IPVA e CIDE aos Municípios referente ao mês de abril de 2020 na forma dos Anexos I e II desta Ordem de Serviço.

Vitória, 28 de maio de 2020.

BRUNO PIRES DIAS

Subsecretário do Tesouro Estadual

Anexo I da Ordem de Serviço SUBSET nº 31, de 28 de maio de 2020

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