x
x
x
Dec. Est. AP 1.782/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.782 de 28.05.2020

DOE-AP: 28.05.2020

Altera o Decreto nº 1.497 de 03 de abril de 2020, alterado pelos Decretos nºs 1.539 de 18 de abril de 2020, 1.616 de 03 de maio de 2020 e 1.726 de 15 de maio de 2020, em razão da continuidade ao combate do Covid-19, em todo o território do Estado do Amapá, na forma como especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 11 e inciso VIII, do art. 119, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o inciso II, do art. 23 e inciso XII, do art. 24, da Constituição Federal de 1988,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.497, de 03 de abril de 2020, alterados pelos Decretos nºs 1.539, de 18 de abril de 2020; 1.616 de 03 de maio de 2020 e 1.726, de 15 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensas, a contar de 29 de maio de 2020, até a data de 02 de junho de 2020, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que indica:

(...)"

"Artigo 2º Não se incluem na suspensão prevista neste Decreto os estabelecimentos médicos, psicológicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, farmácias de manipulação, clínicas de fisioterapia, de vacinação humana, clínicas odontológicas em caráter emergencial e escritórios de advocacia."

Art. 2º O Decreto nº 1.726, de 15 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Este Decreto entra em vigor no dia 19 de maio de 2020, com vigência até o dia 02 de junho de 2020."

Art. 3º As vigências do Decreto nº 1.497, de 03 de abril de 2020 e do Decreto nº 1.726, de 15 de maio de 2020, são prorrogadas a data de 02 de junho de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de 29 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?