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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.548/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.548 de 29.05.2020

DOM-São Caetano do Sul: 29.05.2020

Altera a redação do inciso VIII, do art. 3º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, com redação alterada pelo Decreto nº 11.534, de 14 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no município de São Caetano do Sul, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavirus) e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O inciso VIII, do art. 3º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, com redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 11.534, de 22 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

(...)

VIII - postos de gasolina;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 29 de maio de 2020, 143º da fundação da cidade e 72º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARÍLIA MARTON CORREA

Secretária Municipal de Governo

JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

REGINA MAURA ZETONE GRESPAN

Secretária Municipal de Saúde

FABRÍCIO COUTINHO DE FARIA

Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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