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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.866/20 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.866 de 28.05.2020

DOM-São Caetano do Sul: 29.05.2020

Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Quitação de Precatórios, destinado a promover a redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo Município de São Caetano do Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas, por meio de compensação com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, observadas as condições previstas nesta Lei.

§ 1º. O precatório expedido contra Autarquia ou Fundação Pública será, para o fim da compensação prevista nesta Lei, assumido pela Fazenda Pública Municipal.

§ 2º. A compensação poderá ser estendida a contribuintes com débitos/créditos entre si e estes em situação de débito/crédito para com a Prefeitura, em conciliação envolvendo os três proponentes.

§ 3º. Não se aplica à compensação disciplinada por esta Lei qualquer tipo de vinculação, na forma do § 1º, do art. 105 do ADCT.

Art. 2º Para a execução do programa instituído por esta Lei:

I - fica autorizada a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pagamento, sob o regime previsto no art. 101 do ADCT, com o montante atualizado do débito, de natureza tributária ou não tributária, inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015;

II - poderá ser utilizado mais de um precatório para a compensação de um único débito inscrito em dívida ativa, ou poderá ser utilizado apenas um precatório para a compensação de mais de um débito inscrito em dívida ativa.

§ 1º. Para os ( continua ... )

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