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Port. PGM/Campo Grande - MS 1/20 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PGM/Campo Grande - MS nº 1 de 27.05.2020

DOM-Campo Grande: 28.05.2020

Dispõe acerca do horário de expediente e o regime de teletrabalho dos servidores da procuradoria-geral do município de Campo Grande e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a disposição do art. 6º do Decreto nº 14.319, de 22 de maio 2020, que autoriza os titulares das pastas municipais a expedir atos complementares a fim de regulamentar o funcionamento dos órgãos municipais e a necessidade específica de cada setor, mantendo o atendimento mínimo aos contribuintes no período estipulado no caput do art. 1º;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto Municipal nº 14.195, de 18 de março de 2020, que possibilita, ao Titular de cada Órgão, a instituição do regime de teletrabalho, no curso do período de emergência, sem prejuízo do serviço público.

RESOLVE:

Art. 1º O expediente na PGM, com atendimento ao público, no período compreendido entre os dias 25 de maio a 9 de junho de 2020, será das 7h30min Às 13h30min.

Parágrafo único. Com o escopo de diminuir o fluxo de pessoal em setores com maior número de servidores, haverá divisão de equipes em dois expedientes, respeitada a carga horária de 6 horas, primeiro turno das 7h30min às 13h30min., com atendimento ao público, e segundo turno das 13h00min às 19h00min., com expediente interno.

Art. 2º Permanecerão em regime de teletrabalho obrigatório os servidores que se enquadrem nas seguintes condicionantes:

I - possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;

II - possuam imunodeficiência de qualquer espécie;

III - transplantados;

IV - maiores de 60 anos;

V - gestantes e lactantes;

VI - que apresentam os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19.

Art. 3º Fica regulamentado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande, o regime de teletrabalho, previsto no Decreto Municipal nº 14.192, de 17 de março de 2020, que será ( continua ... )

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