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Res. CD/PROBAHIA - BA 8/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 8 de 28.05.2020

DOE-BA: 29.05.2020

Concede o benefício do Crédito Presumido do ICMS à ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SDE nº 1100190000433,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, ad referendum do Plenário, à ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA., CNPJ nº 02.271.201/0008-25 e IE nº 110.703.305NO, instalada no município de Simões Filho, neste Estado, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 80% (oitenta por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de tubos de PVC rígido (NCM 3917.23.00), conexões de PVC (NCM 3917.40.90), conjunto de irrigação por aspersão para fins agrícola (NCM 8424.82.29) e composto de PVC para industrialização (NCM 3904.90.00), pelo prazo de 8 (oito) anos, contado a partir de 1º de junho de 2020, com base no art. 2-A, Decreto nº 18.802/2018.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§ 13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 28 de maio de 2020.

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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