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Res. CRF - RN 4/20 - Res. - Resolução Conselho de Recursos Fiscais nº 4 de 28.05.2020

DOE-RN: 29.05.2020

Exclui dos efeitos da Resolução nº 02, de 18 de março de 2020 - CRF, as sessões de julgamentos realizadas por videoconferência, nos termos do art. 79-A, do Regimento Interno.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, do Decreto 14.285, de 12 de janeiro de 1999, e o art. 24, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução 001, de 10 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir as sessões de julgamento realizadas mediante videoconferência dos efeitos da Resolução 02/2020, que trata da suspensão temporária das sessões de julgamentos em razão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Derance Amaral Rolim

Presidente do ( continua ... )

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