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Port. SEPRT 13.133/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 13.133 de 28.05.2020

D.O.U.: 29.05.2020

Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas e extinção de Agências Regionais. (Processo 19964.101084/2020-90)


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 171, de 17 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Caberá aos Superintendentes estabelecer a jurisdição da atuação das Gerências Regionais do Trabalho, no prazo de trinta dias, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 2º Ficam extintas as Agências Regionais listadas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 11.513, de 7 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 87, de 8 de maio de 2020.

BRUNO BIANCO LEAL

ANEXO I

( continua ... )
LOCALIZAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO
NOME DA UNIDADESIGLA DA UNIDADE

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