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Port. CARF 13.135/20 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 13.135 de 28.05.2020

D.O.U.: 29.05.2020

(Altera a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anx. II do Regimento Interno do CARF.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, incisos IV, XII, e § 2º, do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53, §§1º e 2º, do Anexo II, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 7º (...)

§ 3º. Fica facultado aos Presidentes de Turma, mediante deliberação do colegiado, antecipar o horário de início das sessões de julgamento, desde que a sessão eventualmente antecipada seja realizada na data agendada na pauta, respeitado o número de 6 (seis) sessões virtuais." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do CARF.

ADRIANA GOMES ( continua ... )

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