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Port. SECON - DF 199/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 199 de 26.05.2020

DO-DF: 29.05.2020

(Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anx. IV ao Decreto nº 18.955/1997.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e no artigo 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O Anexo V da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO ÚNICO

"(...)

ANEXO V

PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS (R$ POR UNIDADE)

Nome Embalagem Tipo Volume Valor
(...)( continua ... )

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