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Dec. Mun. Juazeiro/BA 381/20 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 381 de 13.05.2020

DOM-Juazeiro: 15.05.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 799, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Juazeiro (BA) para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TLLF), do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no exercício 2020 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 799, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Juazeiro (BA) para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TLLF), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no exercício 2020;

CONSIDERANDO a pandemia acarretada pelo coronavírus e, sobretudo, objetivando-se a permanência das pessoas - contribuintes e cidadãos - em suas residências como medida de prevenção contra a contaminação do referido vírus sem que tal medida prejudique os contribuintes no cumprimento das suas responsabilidades tributárias,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º bem como seus incisos correspondentes, do Decreto 799, de 19 de dezembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser pago em cota única até o dia 31 de julho de 2020, com os seguintes descontos:

I - 30% (trinta por cento) para os contribuintes adimplentes em 31 de dezembro de 2019;

II - 10% (dez por cento) para os demais;

Art. 2º Os prazos para os requerimentos de descontos previstos no art. 29 da Lei Municipal nº 003/2009 ficam prorrogados até 31 de julho de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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