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Dec. Mun. Salto/SP 104/20 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 104 de 01.04.2020

DOM-Salto: 02.04.2020

Dispõe sobre o calendário fiscal, a prorrogação da data de vencimento dos tributos e postergação do lançamento dos tributos que menciona, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.


JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO, a situação de emergência no Município, nos termos do Decreto nº 91, de 20 de março de 2020, ante a necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública para o enfretamento da pandemia.

CONSIDERANDO, a adoção de medidas de suspensão das atividades comerciais e de prestação de serviços, durante o período que perdurar a decretação de quarentena no Município.

CONSIDERANDO, ainda, os inegáveis transtornos que as medidas emergenciais e temporárias de restrição de circulação e contato entre as pessoas trazem para a população em geral e para a econômica municipal, o que, entretanto, justifica-se pelo compromisso e respeito do Poder Público Municipal com a população saltense, promovendo e zelando pela saúde pública com intuito de salvar vidas.

CONSIDERANDO, por fim, que as presentes medidas no que concerne ao calendário fiscal do exercício de 2020, para o pagamento de tributos municipais demonstram o claro esforço do Poder Público Municipal em colaborar para a mitigação dos efeitos das medidas de combate da pandemia;

DECRETA

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, apurado por meio da declaração mensal de serviços prestados e pagos por documento de arrecadação municipal - DAM, referente a fatos geradores que ocorrerão em abril, maio e junho de 2020 passam a ter o vencimento em 29 de dezembro de 2020.

§ 1º. não se incluem na disposição do caput o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, apurado no âmbito do Simples Nacional e o ISSQN retido ou devido na condição de responsável tributário pelos serviços contratados, conforme artigo 251 do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.196, de 21 de agosto de 2013, incluindo os responsáveis pelo ( continua ... )

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