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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.196/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.196 de 22.05.2020

DOM-Itabirito: 22.05.2020

Altera o Decreto Municipal nº 13175, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação das datas para pagamento da quota única e demais parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana-IPTU, referente ao exercício de 2020, exclui pagamento das taxas de limpeza pública e taxa de conservação de vias, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e, através do Gabinete de Crise instituído pela Portaria Municipal nº 9582, de 28 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 2º do Decreto Municipal nº 13175, de 08 de maio de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Caso o contribuinte já tenha quitado o valor integral ou parcial das taxas previstas no "caput" deste artigo, poderá optar pelo ressarcimento imediato dos valores pagos ou, alternativamente, optar pelo desconto do crédito correspondente ao referido montante no IPTU do exercício do ano de 2021."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de maio de 2020.

Orlando Amorim Caldeira

PREFEIITO ( continua ... )

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