x
x
x
Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.719/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.719 de 22.05.2020

DOM-Ouro Branco: 28.05.2020

Dispõe sobre a adesão do município de ouro branco ao plano minas consciente e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando,

I - A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

II - O Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

III - As deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020;

IV - O Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

V - O Decreto Estadual nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19;

VI - O Decreto Municipal 9.658, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública no município em razão de surto de doença respiratória - coronavirus;

VII - O Decreto Municipal 9.683 de 08 de Abril de 2020, que DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19, reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, conforme Resolução 5546, de 7 de Maio de 2020, publicada em 08/05/2020;

VIII - A deliberação do Comitê Macrorregional COVID-19 Centro-Sul tomada na reunião por vídeo conferência realizada no dia 18/05/2020 no sentio de recomendar que os Municípios dessa macrorregião adiram o Programa Minas Consciente,

DECRETA:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?