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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 109/20 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 109 de 22.05.2020

DOM-Barão de Cocais: 22.05.2020

(Altera o Decreto nº 55/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê de Enfrentamento, Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decretos nº 55 de 19 de março de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 7º-B e 7º-C do Decreto nº 55 de 19 de março de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º-B (...)

(...)

Parágrafo único. Poderá ser permitida a entrada de 01 (um) acompanhante por CPF autorizado.

Artigo 7º-C A partir do dia 08 de junho de 2020 os estabelecimentos que estejam autorizados a atender presencialmente deverão realizar a aferição de temperatura dos clientes por meio de termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato e, sendo verificada temperatura de 37,8ºC (trinta e sete vírgula oito graus Celsius) ou superior, o fato imediatamente comunicado à Secretaria Municipal de Saúde que tomará ciência e estabelecerá as medidas aplicáveis ao caso. (NR)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Cocais, 22 de maio de 2020.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito de Barão de Cocais - ( continua ... )

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