x
x
x
Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.532/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.532 de 26.05.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 26.05.2020

Altera o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IV, IX e X, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 202, e

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 55.220, de 30 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que foi adotado o Sistema de Distanciamento Controlado no âmbito de Sapucaia do Sul e que foram feitas adaptações nas medidas de controle e de redução de riscos de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Município para atender as determinações estaduais, as quais necessitam de maior tempo para surtirem efeitos,

CONSIDERANDO que se mantém a declaração de estado de calamidade estadual e que a região metropolitana se encontra entre as que necessitam manter medidas restritivas para evitar a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 55 do Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 55. As medidas previstas no presente Decreto têm os seguintes prazos de vigência no exercício de 2020:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?