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Ato DIAT - SC 18/20 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 18 de 25.05.2020

DOE-SC: 28.05.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 28.05.2020.

Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir as seguintes tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI previstas no Ato COTEPE/ICMS 44, de 7 de agosto de 2018, e no item 2.4.1.1 do APÊNDICE A - DAS INFORMAÇÕES DE REFERÊNCIA da Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.00:

I - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, constante no Anexo I deste Ato;

II - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, constante no Anexo II deste Ato; e

III - Tabela de Itens para Cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, constante no Anexo III deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT no 36, de 12 de dezembro de 2019.

Florianópolis, 25 de maio de 2020.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

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ANEXO II

Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal

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