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Dec. Est. MS 15.446/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.446 de 27.05.2020

DOE-MS: 28.05.2020

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 5.479, de 18 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º O tratamento tributário favorecido, inclusive o diferimento e a concessão de regime especial de dilação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dispensado às operações com gado bovino ou bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, fica condicionado a que a produção de couro obtida com o abate dos animais seja destinada a estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que este seja possuidor de regime especial ou de autorização específica, ou, ainda, beneficiário de crédito presumido mediante termo de acordo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto, inclusive benefícios fiscais, considera-se industrial:

I - o estabelecimento cuja atividade seja o curtimento de couro ou a execução de processo mais avançado destinado à preparação do couro para servir de matéria-prima na fabricação de novos produtos ou a outra utilidade, não se incluindo aquele que realize apenas a salga, a salmoragem ou qualquer outro processo que vise à simples conservação do couro;

II - o estabelecimento comercial que adquira couro ou pele de qualquer animal de estabelecimentos frigoríficos localizados neste Estado, para industrialização, por sua conta e ordem, por estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, para posterior comercialização." ( continua ... )

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