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Res. Sec. Faz. SP 43/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 43 de 27.05.2020

DOE-SP: 28.05.2020

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda e Planejamento, à vista do disposto na Lei 10.389, de 10-11-1970, e da necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como de serem estabelecidas regras para a prestação de contas pelos Agentes Arrecadadores, observado, no que couber, o disposto nas Leis Federais 8.666, de 21-06-1993 e 7.089, de 23-03-1983 e na Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989, resolve:

CAPÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DOS AGENTES ARRECADADORES

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, nestas incluídas as multas e os acréscimos legais, será efetuada pelos Agentes Arrecadadores autorizados que satisfaçam os requisitos do artigo 4º, conforme autoriza o artigo 1º da Lei Estadual 10.389, de 10-11-1970.

Art. 2º A arrecadação a que se refere o artigo 1º é um serviço de caráter público e será efetuada respeitando os preceitos administrativos e nos limites determinados no contrato a ser firmado entre o Estado de São Paulo e a Instituição Bancária, nos termos do modelo do Anexo I ou II, nas regras estabelecidas na presente Resolução, demais normas e manuais expedidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e legislação aplicável.

Parágrafo único. os Sistemas de Arrecadação são responsáveis unicamente pelas informações pertinentes ao recolhimento efetuado por meio da Rede Arrecadadora do Estado.

SEÇÃO II
DOS AGENTES ARRECADADORES E DO AGENTE CENTRALIZADOR

Art. 3º Para fins de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, entende-se por estabelecimentos bancários a agência matriz, as agências filiais, os postos de serviços e os correspondentes bancários e, por Instituição Bancária, a empresa conjunto desses estabelecimentos.

§ 1º. Entende-se por Agente Arrecadador aquela Instituição Bancária contratada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para a prestação do serviço de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de São Paulo.

§ 2º. Entende-se por Agente Centralizador aquela única Instituição Bancária contratada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para a prestação do serviço de centralização do repasse financeiro resultante dos recolhimentos efetuados pela rede de Agentes Arrecadadores do Estado de São Paulo.

§ 3º. Desde que firmado contrato conforme modelo do Anexo II desta Resolução, é permitido ao Agente Centralizador acumular a função de Agente ( continua ... )

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