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Dec. Mun. Florianópolis/SC 21.609/20 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 21.609 de 27.05.2020

DOM-Florianópolis: 27.05.2020

Acrescenta e altera dispositivos no Decreto nº 21.569, de 15 de maio de 2020, que consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 239/06;

CONSIDERANDO que Florianópolis já identificou 667 casos positivos de Covid-19, tendo ocorrido 7 óbitos, sendo o segundo município com maior número de casos no Estado;

CONSIDERANDO que Florianópolis é o município sede da região metropolitana e por isso há elevado trânsito de trabalhadores e estudantes entre os municípios do entorno;

CONSIDERANDO que o número de casos de COVID-19 está em franca expansão no País e no Estado;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 347 de 22/05/2020 pela Secretaria de Estado da Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput do art. 10 do Decreto nº 21.569, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Ficam recepcionadas e ratificadas as normas contidas no Decreto Estadual nº 562, de 2020, e nas Portarias GAB/SES nº 272/2020 (atividade industrial), nº 192/2020 (agências bancárias), nº 214/2020 (construção civil), Portarias SES nº 223/2020 (profissionais liberais/autônomos e consultórios e clínicas), nº 224/2020 (confecção e uso de máscaras), nº 230/2020 (oficinas mecânicas e concessionárias de veículos), nº 231/2020 (lavanderias), nº 235/2020 (recomendações gerais para sair de casa), nº 236 (comercialização de máscaras), nº 237/2020 (boas práticas do delivery), nº 288/2020 (feiras e leilões bovinos), nº 243 (pesca do arrasto), nº 244/2020 (hotéis/pousadas/albergues, restaurantes/bares/cafés, comércio em geral), nº 251/2020 (medidas de higiene estabelecimentos públicos, privados e filantrópicos), nº 252/2020 (o que fazer quando identificar sintomáticos respiratórios), nº 253/2020 (informar servidores afastados por coronavirus), nº 254/2020 e nº 269 (templos religiosos), nº 255/2020 (vetores e pragas urbanas), nº 256/2020 (restaurantes e afins), nº 257/2020 (shoppings), nº 258/2020 (academias), nº 275/2020 (atividades físico-desportivas), nº 282/2020 (autoriza aulas presenciais teóricas no DETRAN), nº 283/2020 (pesca da tainha), o art. 3º da Portaria nº 238/2020 (credenciados do Detran), e demais atos expedidos pelo Governo do Estado, sempre que não conflitarem com as previsões constantes no presente ( continua ... )

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